Questão FC322341
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual. Portanto, tra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021) foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual. Portanto, tratou-se de uma mudança, especialmente, para trazer um resultado mais vantajoso para a administração pública. Dentre as diversas adequações, prevê-se em um de seus capítulos em especial, os chamados instrumentos auxiliares das licitações e contratações. Com base em tais informações, assinale a alternativa correta.
- Nos procedimentos de credenciamento, poderá ser feita a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
- No caso da pré-qualificação, os bens e os serviços préqualificados não integrarão o catálogo de bens e serviços da Administração.
- Do Procedimento de Manifestação de Interesse, atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
- Em Sistema de Registro de Preços (SRP), no caso de alimento perecível, não é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
- Quanto ao Registro Cadastral, é permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê o instituto do credenciamento como meio de contratação em que não se formata necessariamente uma disputa única, mas sim um rol de habilitados aptos a prestar determinado serviço ou fornecer bens.
No inciso I do art. 79 a lei autoriza a forma “paralela e não excludente”, ou seja, a Administração pode realizar contratações simultâneas com os credenciados quando tal arranjo for viável e vantajoso, desde que haja condições padronizadas para todos.
Essa solução é útil em serviços contínuos ou com necessidade de múltiplos prestadores, garantindo rapidez, padronização e eficiência na contratação pública.
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