Questão FC322348
Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
Sobre os contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- I, II e III.
- II e III.
- I, II e IV.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção assinalada reúne os itens II e IV, ambos corretos por fundamentos distintos.
O item II está certo porque a utilização privativa de um bem público de uso comum ou uso especial implica restrição ao regime de inalienabilidade e domínio público; essa relação é regulada pelo direito público e, portanto, configura contrato administrativo.
O item IV está certo porque, quando o objeto do ajuste apenas indiretamente ou acessoriamente interessa ao interesse geral, a Administração pode optar por submeter-se ao direito privado, adotando regras contratuais menos exorbitantes.
Assim, a alternativa explicita corretamente a natureza jurídica dos contratos em cada hipótese, alinhada ao princípio da proteção do interesse público.
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