Questão FC322354
A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos inst
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:
- modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- fiscalizar sua execução.
- extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
- aplicar sanções motivadas pela execução total ou parcial do ajuste.
- ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais; necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta por ser a única que apresenta erro material na redação do dispositivo legal. O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, entre outras prerrogativas, o poder de aplicar sanções quando houver inexecução — isto é, o não cumprimento total ou parcial do ajuste.
A redação da alternativa substitui inexecução por execução, invertendo o sentido: a Administração pune a falta de cumprimento, não a efetiva execução do contrato.
Logo, por contrariar a palavra legal adequada (inexecução), a assertiva é a exceção prevista na questão.
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