Questão FC322356
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, m
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: (Lei 14.133/2021)
I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
II – não condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada.
IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
As afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:
- F, F, V, V, F.
- V, F, V, V, V.
- V, F, V, F, V.
- F, F, V, V, V.
- F, F, F, F, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, V, V, V, conforme a Lei 14.133/2021, art. 121, §3º.
I – Verdadeiro: a Administração pode exigir caução, fiança bancária ou seguro‑garantia com cobertura para verbas rescisórias, como mecanismo de garantia.
II – Falso: a Lei autoriza que o pagamento seja condicionado à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato, portanto a proposição que nega esse condicionamento é incorreta.
III – Verdadeiro: é prevista a possibilidade de depósito de valores em conta vinculada para proteção das verbas trabalhistas.
IV – Verdadeiro: em caso de inadimplemento, a Administração pode pagar diretamente as verbas trabalhistas e deduzir os valores do pagamento ao contratado.
V – Verdadeiro: é admitido que valores destinados a férias, décimo terceiro, ausências legais e verbas rescisórias sejam pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
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