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Questão FC322357

São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IBADE · 2023

São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No que se refere às possíveis causas de rescisão unilateral pela administração, analise as assertivas abaixo.

 

I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988.

 

II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes.

 

III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.

 

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

  1. As afirmativas I e II estão corretas.
  2. As afirmativas I e III estão corretas.
  3. As afirmativas I, II e III estão incorretas.
  4. As afirmativas II e III estão incorretas.
  5. As afirmativas I e III estão corretas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção C está correta porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina expressamente as hipóteses de extinção e as condições da subcontratação em contratos administrativos.


O Art. 137 prevê como motivo de extinção o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas, especificações e prazos, assim como a decretação de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, o que autoriza a rescisão administrativa nessas situações.


Já o Art. 122, §2º estabelece que regulamento ou edital podem vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação, não havendo autorização automática para subcontratar quando não prevista.


Portanto, a fundamentação legal justificadora torna correta a alternativa que aponta todas as assertivas como incorretas.

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