Questão FC322358
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, a Lei de Licitações 14.133 de 2021 define que o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. Nesse sentido é correto afirmar que, o contratado terá direito à extinção do contrato, entre outras, na hipótese de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo superior a:
- 15 dias.
- 01 mês.
- 02 meses.
- 03 meses.
- 04 meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê, no rol de hipóteses de extinção contratual, que o contratado pode requerer a extinção do contrato quando houver suspensão de execução determinada pela Administração, por ordem escrita, que ultrapasse o prazo de 3 (três) meses.
Essa previsão protege o contratado contra paralisações prolongadas que inviabilizam a continuidade da prestação ou oneram excessivamente sua execução.
O pedido de extinção deve ser formalizado nos autos, observando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, e a Administração deve motivar sua decisão.
Assim, o marco temporal de três meses é o parâmetro legal que autoriza o contratado a pleitear a extinção contratual nessas circunstâncias.
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