Questão FC322359
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, consagra princípios específicos que orientam toda a atuação administ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2025
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, consagra princípios específicos que orientam toda a atuação administrativa nesse campo, além de trazer inovações quanto à governança das contratações públicas. À luz do que dispõe expressamente a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- A contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, deve ser precedida obrigatoriamente de termo de referência ou projeto básico, independentemente da complexidade do objeto.
- O princípio da adjudicação compulsória autoriza a Administração a obrigar o vencedor da licitação a assinar o contrato, mesmo em caso de renúncia expressa por parte do adjudicatário.
- A Lei nº 14.133/2021 admite o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico somente nos contratos de obras e serviços de engenharia de alta complexidade.
- A obrigatoriedade de planejamento prévio se aplica a todas as contratações públicas, devendo ser observado o alinhamento ao plano de contratações anual e ao planejamento estratégico da Administração.
- A nova lei estabelece que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é flexibilizado nos contratos por escopo, desde que justificado tecnicamente e aprovado pela autoridade superior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 coloca o planejamento no centro das contratações: toda contratação pública inicia-se pela fase preparatória, que é obrigatória e busca organizar a demanda antes da escolha do fornecedor.
Essa fase deve observar o alinhamento com o Plano de Contratações Anual (PCA), quando houver, e com o planejamento estratégico e as leis orçamentárias, garantindo coerência entre necessidades, recursos e prioridades.
O dispositivo legal exige que sejam consideradas as dimensões técnica, mercadológica e de gestão, incluindo avaliação de riscos e estudos prévios quando necessários, de modo a reduzir incertezas e promover eficiência.
Em resumo: o planejamento prévio não é mera recomendação, mas obrigação legal, vinculando as contratações ao PCA e ao planejamento estratégico institucional (ver art. 18, bem como art. 11, par. único e art. 12, VII).
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