Questão FC322361
Assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.
- Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, sem a respectiva proposta.
- Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, concorrencialmente, as disposições de direito privado.
- A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
- É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.
- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos não admitem prorrogação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta: é defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado, conforme Lei nº 8.666/93 (Art. 57, §3º), que veda essa prática.
Essa vedação decorre de princípios orçamentários e administrativos: a anualidade e a programação orçamentária exigem previsão de despesas; além disso, prazos determinados garantem transparência, controle e segurança jurídica na gestão dos recursos públicos.
Na prática, a Administração deve celebrar contratos com prazo certo, prevendo eventuais prorrogações, reajustes e cláusulas de revisão ou rescisão, assegurando equilíbrio econômico‑financeiro e cumprimento do interesse público.
Observação: a Lei nº 14.133/21 prevê exceção restrita — vigência indeterminada possível para serviços em regime de monopólio, desde que haja comprovação anual de créditos orçamentários.
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