Questão FC322362
Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:
- O processo licitatório será indeferido quando pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- No processo licitatório necessita-se o reconhecimento dos documentos, por firma, para que tenham validade perante a administração.
- A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- O credenciamento é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no que determina a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente no art. 17, §2º.
Ela estabelece que as licitações devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, buscando maior transparência, competitividade e eficiência no processo.
Admite‑se a forma presencial, porém somente se houver motivação expressa para justificar a excepcionalidade, ou seja, não é escolha livre da Administração.
Além disso, exige‑se que a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, garantindo rastreabilidade, controle e possibilidade de auditoria.
Esses requisitos fortalecem a publicidade, a isonomia entre licitantes e a segurança jurídica dos atos administrativos.
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