Questão FC322363
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- É dever ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
- Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.
- O processo licitatório tem por objetivos assegurar o tratamento com parcialidade entre os licitantes, bem como a justa competição.
- No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
- É vedada a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, no processo licitatório, os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local e assinatura dos responsáveis. Essa disposição decorre do Art. 12, I da Lei nº 14.133/2021, que exige formalidade e identificação dos atos.
O requisito visa assegurar transparência, rastreabilidade e responsabilização: data e local aferem a sequência cronológica dos atos; a assinatura indica quem responde pelo conteúdo; o registro escrito preserva a prova e a integridade do processo.
Vale ressaltar que essa formalidade não impede o uso de meios eletrônicos válidos: a assinatura pode ser digital desde que observados os requisitos legais, garantindo assim segurança jurídica e validade dos documentos.
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