Questão FC322364
O Art. 21 do Decreto nº 3.555/2000 determina que os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo,
Pregão
IBADE · 2022
O Art. 21 do Decreto nº 3.555/2000 determina que os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
- competente parecer técnico.
- planilha de bens, serviços e insumos.
- garantias financeiras, com a indicação das respectivas rúbricas.
- edital e respectivos anexos, quando for o caso.
- autorização de fornecimento de bens, insumos e/ou realização do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa edital e respectivos anexos, quando for o caso, corresponde ao inciso VIII do art. 21 do Decreto nº 3.555/2000.
O edital é o instrumento que reúne as regras do pregão: objeto, prazos, critérios de julgamento e condições de participação, sendo essencial para a publicidade e a igualdade entre os concorrentes.
Os anexos complementam o edital com especificações técnicas, modelos de documentos e minutas, quando necessários, detalhando obrigações e parâmetros de avaliação.
Registrar e juntar esses documentos ao processo garante documentação adequada, permitindo controle administrativo, transparência e prova em eventuais auditorias ou recursos.
O termo “quando for o caso” indica que os anexos só constarão quando houver necessidade de detalhamento adicional.
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