Questão FC322367
Sobre o Decreto nº 7746/2012, leia as afirmativas. 1) A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabi
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBADE · 2019
Sobre o Decreto nº 7746/2012, leia as afirmativas.
1) A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame.
2) São considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras: o baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; e uso de inovações que reduzem a pressão sobre recursos naturais.
3) Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério da Fazenda, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.
Está correto apenas o que se afirma em:
- 1 e 3.
- 2 e 3.
- 2.
- 1 e 2.
- 1.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativas 1 e 2 estão corretas conforme o Decreto nº 7.746/2012.
A afirmativa 1 refere-se ao dispositivo que determina que a adequação da especificação do objeto e das obrigações da contratada aos critérios e práticas de sustentabilidade deve ser justificada nos autos, preservando o caráter competitivo do certame (Art. 2º, parágrafo único).
A afirmativa 2 sintetiza critérios elencados no decreto: são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outros, o baixo impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, ar, solo e água) e o uso de inovações que reduzam a pressão sobre esses recursos (Art. 4º, incisos I e VI).
Portanto, ambos os enunciados refletem fielmente o conteúdo legal do decreto.
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