Questão FC322369
De acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos prazos originais. A exceção a e
Legislação Esparsa sobre Licitações
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos prazos originais.
A exceção a essa regra ocorre quando a alteração:
- aumenta significativamente o escopo do objeto da licitação, exigindo um prazo maior para a formulação das propostas por novos interessados.
- introduz novos critérios de habilitação que podem restringir a participação de licitantes que já estavam se preparando para apresentar suas propostas.
- é inquestionavelmente comprovado que não compromete a formulação das propostas, garantindo o tratamento isonômico entre todos os licitantes.
- visa corrigir erros materiais identificados após a publicação inicial, mesmo que esses erros possam impactar a compreensão dos requisitos pelos licitantes.
- refere-se a alterações nos critérios de julgamento das propostas, exigindo que os licitantes revisem suas estratégias de precificação e qualidade técnica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exceção prevista no Art. 15 da IN nº 73/2022 ocorre quando está inquestionavelmente comprovado que a alteração não compromete a formulação das propostas e preserva o tratamento isonômico entre os licitantes.
Isso exige prova objetiva: análise técnica e documental que demonstre, de maneira inequívoca, a ausência de impacto sobre requisitos, preços, prazos ou critérios essenciais que influenciem a competitividade.
Na prática, mudanças meramente redacionais ou de identificação, que não alterem direitos, obrigações ou estratégias dos concorrentes, podem dispensar nova divulgação.
Mesmo assim, a decisão deve ser motivada e registrada administrativamente, garantindo transparência e possibilitando controle posterior quanto à preservação da isonomia.
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