Questão FC322370
Em matéria de bens públicos, no que tange ao instituto da requisição administrativa, é correto afirmar que:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2021
Em matéria de bens públicos, no que tange ao instituto da requisição administrativa, é correto afirmar que:
- é espécie autônoma de intervenção do Estado na propriedade privada com objetivo específico de proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural, não se confundindo com a ocupação temporária ou a servidão administrativa.
- é espécie de intervenção restritiva na propriedade privada com o objetivo de solucionar situações de perigo iminente a partir da utilização de bens privados pelo ente estatal enquanto durar o risco.
- pode ser determinada pelo poder público mediante decisão judicial ou concordância do particular.
- não se admite a requisição de serviços, apenas de bens móveis ou imóveis, fungíveis e infungíveis.
- o pagamento de indenização, posterior à execução do ato requisitório, deve ser realizado independentemente da existência de danos ao bem objeto da restrição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A requisição administrativa é uma forma de intervenção restritiva sobre a propriedade privada destinada a atender necessidade pública urgente: consiste na utilização, pelo Estado, de bens ou serviços privados para enfrentar situação de perigo iminente, pelo tempo estritamente necessário.
Trata‑se de ato unilateral e autoexecutório, ou seja, a Administração pode determinar a utilização imediata sem prévia autorização do particular, sempre vinculada à finalidade de proteção coletiva.
É temporária e limitada à duração do risco; não provoca transferência de domínio, apenas restrição do uso. A medida é onerosa, devendo o particular ser remunerado ou indenizado pelos prejuízos efetivamente decorrentes da requisição.
Em suma, a alternativa descreve corretamente a natureza, a finalidade e os efeitos imediatos da requisição administrativa.
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