Questão FC322371
A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2022
A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:
- As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas por necessidade, ou transferidas de uma a outra das referidas entidades.
- Verificando urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las.
- O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá três Livros do Tombo, sendo eles: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Artes Aplicadas.
- No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa.
- As coisas tombadas poderão ser pintadas sem a necessidade de aviso prévio ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pois caracteriza-se como uma restauração do bem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica que, havendo urgência na conservação, reparação ou obras sobre bem tombado, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional pode tomar a iniciativa de projetá‑las e executá‑las.
Isso significa que, diante de risco iminente ao bem cultural (ex.: risco de desabamento, ações climáticas, degradação acelerada), a autoridade de proteção patrimonial pode agir diretamente para preservar o bem, sem depender da iniciativa do proprietário.
Importante: essas intervenções podem ser feitas a expensas da União e independentemente de comunicação prévia do proprietário, quando a urgência o justificar. O objetivo é assegurar a integridade do bem tombado e evitar perda irreversível do patrimônio.
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