Questão FC322376
Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2024
Leia o texto abaixo:
“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784
Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?
- A data da desistência pelo Poder expropriante;
- A data da efetivação da expropriação;
- A data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público;
- A data da doação do imóvel à terceiros;
- A data da manifestação do interesse do ex-proprietário em reaver o bem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o termo inicial da prescrição é a data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público.
Isso porque a pretensão de retrocessão só nasce quando se verifica o desinteresse da Administração na manutenção da finalidade pública da expropriação — isto é, quando fica demonstrado que o imóvel deixou de ser útil ao fim público que justificou sua tomada.
Nesse instante surge para o ex-proprietário o direito de exigir a retrocessão, e a contagem do prazo prescricional passa a correr a partir daí, não antes.
Em suma: o marco inicial é o momento da perda da utilidade pública do bem, quando a Administração evidencia sua desistência da finalidade expropriatória.
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