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Questão FC322378

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação. I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

IBADE · 2023

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação.

 

I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

 

II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

 

III – Os concessionários não podem promover a desapropriação.

 

IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. III e IV.
  2. I e IV.
  3. II e III.
  4. I, II e IV.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D (itens I, II e IV) está correta porque expressa regras previstas no Decreto‑Lei nº 3.365/1941 relativas à desapropriação por utilidade pública.

I: a desapropriação pode alcançar a área contígua necessária à obra e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em razão do serviço — expressão da chamada desapropriação por zona (art. 4º).

II: a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só é necessária quando sua utilização resultar em prejuízo patrimonial do proprietário do solo, condição prevista no art. 2º, §1º.

IV: é vedada a desapropriação, por Estados, DF, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos de empresas cujo funcionamento dependa de autorização federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República (art. 2º, §3º).

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