Questão FC322379
Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retr
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2023
Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.
- O imóvel foi desapropriado com a finalidade de construção de uma escola pública, mas, após a imissão na posse pela Administração Pública, foi realizada no imóvel a instalação de um posto de saúde.
- Foi declarada a utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação sem que fosse realizado acordo com o proprietário para pagamento da indenização ou ajuizada ação de desapropriação, nem mesmo a Administração Pública penetrou no imóvel, por 5 (cinco) anos.
- O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de instalação de um posto de saúde, ajuizada a ação de desapropriação, e a Administração Pública foi imitida na posse, sendo, em seguida cedido para sede de um partido político.
- A penetração pela Administração Pública em imóvel particular com a instalação de uma repartição pública e sem pagamento prévio de indenização.
- O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, foi ajuizada a ação de desapropriação a Administração Pública foi imitida na posse depositando em juízo valor muito abaixo do de avaliação do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve hipótese clássica de retrocessão: o imóvel foi desapropriado por declaração de utilidade pública para instalação de um posto de saúde, mas acabou cedido como sede de um partido político.
A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução quando o bem não é utilizado para atender o interesse público que justificou a desapropriação.
A imissão na posse pela Administração não afasta o controle sobre o fim público; a cessão para fins partidários configura desvio de finalidade e demonstra a ausência do pressuposto jurídico da expropriação.
Assim, comprovado que não se observou a destinação pública (posto de saúde), legitima-se o pedido de devolução do bem ao expropriado.
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