Questão FC322380
Acerca da desapropriação, assinale opção certa.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBADE · 2021
Acerca da desapropriação, assinale opção certa.
- Quaisquer das espécies de desapropriação será sempre modo de aquisição originário, visto que o título de domínio do expropriante não deriva de um título anterior.
- Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios jamais poderão ser desapropriados pela União, assim como os dos Municípios, pelos Estados.
- As concessionárias de serviço público podem decretar a desapropriação, desde que autorizadas por lei ou por contrato.
- Dois são os requisitos indispensáveis ao deferimento da desapropriação indireta na posse do imóvel: a alegação de urgência e o depósito do valor arbitrado pela autoridade judicial.
- Quando o proprietário do fundo de comércio é o mesmo proprietário do local expropriado, não há dúvidas de que este valor é inconcebível integrar a indenização a ser recebida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A desapropriação é modo de aquisição originário porque, ao transferir o domínio ao expropriante, não há continuidade jurídica do título anterior: o direito de propriedade do anterior titular se extingue com a declaração expropriatória, e o novo domínio não deriva de um título privado pré-existente.
Essa natureza originária implica consequências práticas: eventuais gravames ou vícios na situação jurídica anterior não impedem a formação do domínio público ou privado do expropriante, que recebe o bem independentemente do título antecedente.
Subsiste, porém, a proteção de créditos e ônus via sub-rogação no preço indenizatório, garantindo aos credores habilitação ao montante pago, sem preservar o direito sobre o bem expropriado.
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