Questão FC322381
Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa corre
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
IBADE · 2021
Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário no controle interno e externo, podendo fiscalizar quaisquer entidades públicas e privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades.
- O impedimento de que uma matéria seja rediscutida na esfera administrativa afasta necessariamente o Poder Judiciário da controvérsia.
- O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos prescreve em 10 (dez) anos.
- O controle judicial só pode ser realizado mediante provocação do interessado e, exclusivamente, sobre os aspectos da legalidade.
- O sistema de jurisdição única, adotado pelo direito brasileiro, estabelece que nem todos os litígios (administrativos ou privados) possam ser levados à justiça comum.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que o controle judicial da Administração ocorre mediante provocação do interessado e limita‑se aos aspectos da legalidade.
Isso decorre do princípio da inércia (ou da demanda): o Judiciário não atua de ofício; precisa de uma ação (ex.: mandado de segurança, ação anulatória) para apreciar a questão.
No mérito do exame, o juiz verifica primariamente legalidade — competência, forma, motivação, finalidade e eventual abuso ou desvio de poder — e não reavalia juízos de conveniência e oportunidade, que são atributos da Administração.
Se houver ilegalidade, o Poder Judiciário pode anular o ato ou declarar sua nulidade, mas não substituir a escolha administrativa discricionária, preservando a separação entre controle jurídico e decisão política/administrativa.
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