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Questão FC322382

Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar: I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a

Acesso à Informação

IBADE · 2022

Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar:

 

I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.

 

II – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

 

III – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

IV – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I e III, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indicada (II, III e IV) sintetiza dispositivos da Lei nº 12.527/2011.

II – A lei veda exigências sobre os motivos do pedido: não se pode condicionar o acesso à informação à demonstração de interesse ou justificativa do requerente (Art. 10, §3º). Isso protege o princípio da publicidade e facilita o exercício do direito de acesso.

III – Há dever de divulgação proativa: órgãos e entidades devem publicar, independentemente de pedido, informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências (Art. 8º). Isso reduz a necessidade de solicitações individuais.

IV – Se houver extravio de documentos solicitados, o interessado pode pedir à autoridade a abertura de sindicância imediata para apurar o desaparecimento da documentação (Art. 7º, §5º), garantindo investigação e responsabilização.

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