Questão FC322383
A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito funda
Acesso à Informação
IBADE · 2022
A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.
- Divulgação de informações de interesse privado, pendente de solicitações
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Privada
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
- Desenvolvimento do controle privado da Administração Pública
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica a diretriz de observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, princípio central da Lei de Acesso à Informação.
Significa que a Administração Pública deve privilegiar a divulgação e o acesso às informações, adotando a transparência como prática habitual.
O sigilo só se admite quando houver previsão legal e justificativa clara, visando proteger direitos como segurança, privacidade ou segredo industrial; não pode ser usado de forma genérica.
Além disso, a restrição deve observar fundamento legal, proporcionalidade e, sempre que possível, prazo determinado, com motivação escrita para eventual negativa de acesso.
Essa diretriz assegura maior controle social e responsabilidade administrativa, tornando a transparência a regra de ouro nas ações públicas.
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