Questão FC322384
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
IBADE · 2021
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos sigilosos e em linguagem técnica (Art. 5º)
- O órgão ou entidade pública deverá informar o prazo, em dias úteis, à informação disponível, conforme o quantitativo de demandas (Art. 11)
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será terminantemente proibido qualquer tipo de consulta (Art. 13)
- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (Art. 8º)
- São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (Art. 10 § 3º)
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Gabarito
D
Comentário do professor
O artigo 8º da Lei nº 12.527/11 estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Essa divulgação deve ocorrer em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, ou seja, em meios e espaços adequados ao público interessado (portais, murais, salões de atendimento, etc.), garantindo acesso amplo e previsível.
O objetivo é ampliar a transparência e possibilitar o controle social, reduzindo a necessidade de solicitações individuais e tornando a informação prontamente disponível para a sociedade.
Art. 8º, Lei nº 12.527/11.
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