Questão FC322385
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.
Acesso à Informação
IBADE · 2021
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.
- É dever das entidades privadas controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção (Art. 25)
- O fato de divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar (Art. 32, inciso IV)
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não existirá recurso (Art. 15)
- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Art. 24)
- Será facultativa a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (Art. 21)
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa relata o disposto no art. 24 da Lei de Acesso à Informação: a informação pública pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada quando, observado o seu teor, for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Isso significa que a restrição de acesso não é automática: exige avaliação do conteúdo e justificativa objetiva sobre a necessidade de proteção para evitar risco à segurança pública ou estatal.
A classificação tem efeitos práticos imediatos — acesso restrito — e deve ser fundamentada, proporcional e sujeita a revisão, de modo a compatibilizar o princípio da publicidade com a proteção de interesses legítimos de segurança.
Em suma: a lei admite categorias de sigilo para proteger bens públicos essenciais, desde que justificadas pelo teor e pela imprescindibilidade à segurança.
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