A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, pela Lei de Acesso à Informação, o cidadão não precisa justificar a necessidade da informação para formular o pedido.

O fundamento legal está em Art. 10, §3º da Lei nº 12.527/2011, que expressamente dispõe ser vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Na prática, isso significa que a Administração Pública deve atender pedidos com base na presunção de legitimidade do requerente, não podendo condicionar o fornecimento à demonstração de finalidade ou interesse.

Essa prerrogativa, entretanto, não anula as hipóteses legais de sigilo ou restrições previstas na própria LAI (por exemplo, informações classificadas por segurança), que continuam a limitar o acesso independentemente de justificativa.