No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta aponta o prazo de 10 dias. Essa regra deriva do Art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

O dispositivo estabelece que, no caso de indeferimento do acesso à informação ou das razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.

Portanto, para impugnar a negativa é imprescindível respeitar esse prazo inicial de 10 dias; a contagem começa a partir do momento em que o interessado toma conhecimento da decisão que lhe negou o acesso.