Questão FC322388
O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os procedimentos destin
Acesso à Informação
IBADE · 2020
O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- divulgação de informações de interesse particular, independentemente de solicitações.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada afirma a divulgação de informações de interesse particular, independentemente de solicitações.
Essa redação conflita com o objetivo da norma: o Decreto e a Lei de Acesso à Informação determinam a divulgação proativa de dados de interesse público, não de informações privadas ou particulares.
O princípio da publicidade é regra, mas o sigilo e a proteção de dados pessoais e informações privadas são exceções legítimas, que impedem a divulgação automática.
Portanto, a alternativa está correta como resposta porque descreve uma medida que o decreto não prevê — a divulgação irrestrita de dados particulares sem pedido.
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