Questão FC322389
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBADE · 2023
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:
- ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
- a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.
- ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.
- a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.
- a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa ressalta o entendimento do STF segundo o qual a Administração possui a prerrogativa de exercer a autotutela sobre seus atos: pode anular os que sejam ilegais e revogar por motivos de conveniência e oportunidade.
No entanto, quando desses atos já decorreram efeitos concretos — isto é, quando atingiram situações jurídicas de terceiros ou geraram direitos — o desfazimento não pode ser feito de forma sumária.
Exige‑se a instauração de regular processo administrativo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, preservar a segurança jurídica e avaliar riscos e compensações antes de produzir a anulação ou revogação.
Por fim, tal processo não afasta a possibilidade de controle judicial, que permanece para proteger direitos fundamentais e intereses legítimos.
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