Questão FC322390
A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferid
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBADE · 2022
A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferido para outras pessoas diferentes daquelas que havia no momento daquela assinatura. Neste caso:
- deverá o Estado realizar uma nova licitação sempre que ocorrer alguma mudança contratual imprevista.
- deverá o Estado realizar uma nova licitação uma vez que o controle societário da empresa foi modificado.
- o Estado não precisará realizar uma nova licitação, desde que o poder público concorde com a transferência de controle societário.
- o Estado não precisará realizar uma nova licitação ao fato que já se passou uma década da assinatura do contrato.
- o Estado não precisará realizar uma nova licitação, sendo de livre arbítrio das partes privadas conceder a transferência da concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a transferência do controle societário de concessionária não exige nova licitação quando há anuência prévia do poder público.
Isso decorre da disciplina das concessões: a mudança de controle é permitida desde que o poder concedente aceite a operação, garantindo a continuidade do serviço e a verificação da capacidade técnica e financeira do novo controlador (art. 27, Lei nº 8.987/95).
Sem essa anuência, a consequência é a caducidade da concessão; com ela, mantém‑se o contrato vigente e não se impõe nova licitação. Assim, o ponto central é a autorização do Estado, não o decurso do prazo contratual.
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