Questão FC322394
No estado do Espírito Santo (ES) foi editada a Lei X, de iniciativa parlamentar, que reconheceu a responsabilidade civil do ente federado pelos danos físicos e psicológicos causado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBADE · 2021
No estado do Espírito Santo (ES) foi editada a Lei X, de iniciativa parlamentar, que reconheceu a responsabilidade civil do ente federado pelos danos físicos e psicológicos causados às pessoas detidas durante o período do regime militar. Levando em conta a situação mencionada, assinale a alternativa correta.
- A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
- A Lei X apresenta vício de inconstitucionalidade material, por tratar de matéria de competência privativa da União Federal.
- A Lei X é constitucional, em razão da responsabilidade civil subjetiva das pessoas jurídicas de direito público.
- A Lei X é constitucional pela natureza da responsabilidade civil do ente federado, bem como por não se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
- A Lei X é constitucional, tendo em vista a responsabilidade civil subjetiva nos casos de omissão das pessoas jurídicas de direito público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei X é constitucional porque regula a responsabilidade civil do Estado por danos físicos e psicológicos sofridos por pessoas custodiadas, ou seja, estabelece o direito à indenização em razão de atos praticados por agentes públicos durante a detenção, matéria compatível com a competência legislativa estadual.
Além disso, a norma não sofre de vício formal: tratar-se de reparação de direitos e de obrigação de indenizar não integra matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a proposição por parlamentar estadual é admissível.
Por esses fundamentos (natureza jurídica da obrigação indenizatória e regularidade da iniciativa legislativa), a Lei X é constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em