Questão FC322396
Qual dos princípios da administração pública direta e indireta, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, está apresentado nas alternativas abaixo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Qual dos princípios da administração pública direta e indireta, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, está apresentado nas alternativas abaixo?
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Segurança Jurídica, equidade, moralidade, legalidade e eficácia.
- Efetividade, eficácia, eficiência, impessoalidade e publicidade.
- Equidade, eficácia, segurança jurídica, lealdade e moralidade.
- Lealdade, publicidade, efetividade, integralidade e legalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reúne os princípios previstos no Art. 37 da CF, base do regime jurídico-administrativo.
Legalidade: a administração só age conforme a lei; não há liberdade de criação de obrigações ou restrições sem previsão legal.
Impessoalidade: os atos visam o interesse público, não favorecer ou perseguir pessoas; a publicidade dos motivos garante controle.
Moralidade: exige padrões éticos e probidade na conduta administrativa, além da compatibilidade entre fim e meio.
Publicidade: transparência dos atos e motivos, permitindo o controle social e o acesso à informação.
Eficiência: busca-se a melhor prestação do serviço público, com qualidade, economicidade e celeridade.
Esses princípios atuam de forma conjunta para orientar e limitar a atuação estatal em prol do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em