Questão FC322397
Quais das seguintes opções NÃO correspondem a um direito de obter informação previsto nesse artigo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o previsto no Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Quais das seguintes opções NÃO correspondem a um direito de obter informação previsto nesse artigo?
- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- Informação sigilosa, mesmo que o sigilo não seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
- Informação de pessoa física ou entidade privada vinculada, atual ou anteriormente, a órgãos ou entidades públicas.
- Informação sobre as atividades, políticas, organização e serviços de órgãos e entidades.
- Informações sobre a execução, monitoramento e resultados de programas, projetos, metas e indicadores de órgãos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta como direito a obtenção de informação sigilosa mesmo quando o sigilo não seja imprescindível — o que contraria a lógica da Lei nº 12.527/2011.
A LAI estabelece direitos ao acesso à informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, mas prevê exceções: só se pode classificar e restringir acesso quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, devidamente fundamentado e por prazo determinado.
Logo, pretender o direito a informação sigilosa sem essa imprescindibilidade é incorreto: o sigilo é a regra excepcional, sujeita a justificação, temporalidade e revisão, não um direito ao acesso.
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