De acordo com o Art. 7º da Lei nº 14.230/21, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos oferecerá representação ao:

Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos do Art. 7º da Lei nº 14.230/21, havendo indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que tiver conhecimento dos fatos deverá oferecer representação ao Ministério Público.

Isso ocorre porque o Ministério Público detém a legitimidade para promover a apuração judicial e a propositura das ações cabíveis, como a ação de improbidade e demandas correlatas de defesa do patrimônio público. A representação é o mecanismo formal que encaminha a matéria ao MP, para que este avalie provas, requisit e diligências e, se for o caso, proponha a ação.

Em suma: a lei orienta a remessa ao Ministério Público para assegurar a tutela jurisdicional dos interesses públicos e a responsabilização adequada.