Questão FC322400
De acordo com o Art. 21 da Lei nº 14.133/2021, qual a prerrogativa da Administração em relação a licitações que pretende realizar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 21 da Lei nº 14.133/2021, qual a prerrogativa da Administração em relação a licitações que pretende realizar?
- É obrigatória a realização de audiência pública para todas as licitações, com prazo mínimo de 15 dias úteis.
- A Administração deve sempre submeter a licitação à prévia consulta pública, com prazo determinado para sugestões.
- A Administração poderá convocar audiência pública, com antecedência mínima de 8 dias úteis, e/ou submeter a licitação à consulta pública.
- A realização de audiência pública depende da aprovação prévia do Tribunal de Contas competente.
- A Administração somente pode realizar audiência pública de forma presencial, sendo vedada a modalidade eletrônica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 21 da Lei nº 14.133/2021 confere à Administração a faculdade de ampliar a participação e a transparência no processo licitatório.
Isso se dá por meio da convocação de audiência pública, que deve ocorrer com antecedência mínima de 8 dias úteis, e/ou pela submissão do procedimento à consulta pública.
Esses instrumentos visam permitir a manifestação prévia de interessados, usuários e sociedade, contribuindo para o planejamento da contratação, o aperfeiçoamento das especificações e a legitimidade da decisão administrativa.
Importante: o dispositivo é facultativo — ou seja, a Administração pode, mas não é obrigada, a promover audiência ou consulta, devendo, quando realizadas, assegurar registro e tratamento das contribuições.
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