Qual das seguintes características NÃO corresponde a um princípio fundamental da Administração Pública, conforme amplamente estabelecido na doutrina e legislação?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lucratividade não é princípio da Administração Pública porque o setor público tem como prioridade a finalidade de atendimento ao interesse público, e não a obtenção de lucro como fim último.

A Constituição e a doutrina orientam que a atuação administrativa deve obedecer a critérios como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, voltados para a prestação de serviços e a proteção do bem comum, não para a maximização de ganhos financeiros.

Isso não impede que entidades públicas arrecadem receitas ou que empresas estatais atuem no mercado; porém, mesmo nesses casos, a atividade está sujeita a normas e objetivos públicos, não ao princípio da lucratividade como guia da ação administrativa.