Questão FC322402
Considerando o disposto da Lei de Improbidade Administrativa, no Art. 14 e parágrafos, que assegura o direito de qualquer cidadão levar ao conhecimento da autoridade competente a o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Considerando o disposto da Lei de Improbidade Administrativa, no Art. 14 e parágrafos, que assegura o direito de qualquer cidadão levar ao conhecimento da autoridade competente a ocorrência de um possível ato de improbidade, qual das seguintes condições é necessária para que essa representação seja formalmente considerada?
- A representação deverá ser feita exclusivamente por meio de advogado legalmente constituído.
- Basta uma comunicação verbal à autoridade competente para que a investigação seja iniciada.
- A representação deve ser apresentada por escrito, assinada e conter informações sobre o fato, sua autoria e as provas conhecidas.
- A autoridade administrativa somente poderá aceitar a representação se houver prévio pagamento de custas processuais.
- A representação anônima é suficiente para obrigar a autoridade administrativa a instaurar um processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14 da Lei de Improbidade exige que a representação seja apresentada por escrito: isso garante registro formal e possibilidade de controle e juntada aos autos.
É necessário que esteja assinada para permitir a identificação do autor e sua responsabilidade, facilitando a verificação de boa-fé e eventual necessidade de esclarecimentos.
Deve conter informações sobre o fato, a autoria e as provas conhecidas, pois esses elementos são essenciais para que a autoridade competente avalie a plausibilidade, delimite o objeto da apuração e determine as diligências iniciais.
Em suma: escrita, assinatura e descrição do fato, autor e provas são requisitos formais que viabilizam a atuação administrativa prevista na Lei.
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