Questão FC322403
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a:
- designação de servidores específicos para atender ao público, focados unicamente em protocolizar os pedidos de informação, sem responsabilidade pela orientação ou acompanhamento documental interno.
- valorização da participação popular por meio de consultas esporádicas, sendo a função de informar sobre a tramitação de documentos considerada secundária nos serviços de atendimento ao cidadão.
- instituição de locais de atendimento ao cidadão nos entes públicos, preparados para fornecer orientações sobre o acesso, detalhar o curso de documentos e formalizar solicitações de informações.
- implementação de um sistema centralizado de consultas públicas online, que substitui integralmente a necessidade de serviços de informação presenciais para atender e orientar os cidadãos.
- exigência de justificativa formal do cidadão para receber orientações sobre o acesso à informação, como forma de controlar a tramitação de documentos nas unidades administrativas do poder público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao prever a instituição de locais de atendimento ao cidadão, o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011 exige pontos formais onde o público possa obter informações sobre o acesso aos dados públicos.
Esses locais (por exemplo, o Serviço de Informação ao Cidadão) devem fornecer orientações, explicar o curso de documentos
e possibilitar a formalização de solicitações de informação de modo padronizado.
Na prática, isso significa atendimento presencial ou eletrônico com protocolo, instruções sobre prazos e recursos, e meios para acompanhar pedidos. Assim, reduz-se a barreira técnica e procedimental para o exercício do direito de acesso.
Portanto, a previsão é instrumento essencial para tornar efetiva a transparência e garantir atendimento sistematizado ao cidadão.
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