Questão FC322404
De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações prevista para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
- O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
- O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
- O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.
- O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese em que o contrato pode ser extinto por não cumprimento ou cumprimento irregular de regras previstas no edital ou nas cláusulas contratuais, bem como de especificações, projetos e prazos. Isso abrange, por exemplo, entregas fora do prazo, bens/serviços que não atendem às especificações técnicas ou alterações não autorizadas do projeto.
Em tais casos a Administração deve declarar a extinção do contrato formalmente, motivando os fundamentos nos autos do processo. É obrigatório assegurar o contraditório e a ampla defesa ao contratado antes da decisão final.
Além da rescisão, a ocorrência pode ensejar aplicação de sanções administrativas e ressarcimento de prejuízos, conforme previsto na legislação aplicável.
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