De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão quitação com as obrigações militares e eleitorais significa que o candidato deve estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral e, quando for o caso, perante o serviço militar, antes de tomar posse no cargo público.

Quanto às obrigações eleitorais, inclui estar inscrito como eleitor e ter quitado multas ou pendências (votação, justificativas, alistamento eleitoral). A comprovação é feita por meio da Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo TSE.

Quanto às obrigações militares, aplica‑se aos homens: é exigida a apresentação do Certificado de Reservista ou do Certificado de Dispensa, conforme a situação (serviço prestado, dispensa ou adiamento). Mulheres são dispensadas dessa obrigação.

Esses documentos são pré‑requisitos formais para investidura e normalmente exigidos no ato da posse; a irregularidade impede a nomeação até que seja regularizada.