Questão FC322407
Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a i
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades. Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.
- Repreensão - suspensão – demissão – multa.
- Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
- Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
- Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
- Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto do servidor de Rolim de Moura prevê, como na alternativa indicada, as penalidades: Repreensão - Suspensão - Demissão - Multa. Essas sanções visam responder às violações dos deveres funcionais e das proibições legais.
Repreensão: advertência formal de caráter pedagógico, registrada no assentamento funcional; é aplicada nas faltas de menor gravidade.
Suspensão: afastamento temporário do exercício do cargo, geralmente sem remuneração; destina‑se a faltas mais sérias e tem prazo legalmente fixado.
Demissão: penalidade máxima administrativa, com perda do cargo, aplicada em infrações graves que comprometem a continuidade do vínculo.
Multa: sanção pecuniária prevista para condutas específicas; pode ser aplicada conforme a previsão normativa e apuração. A imposição de qualquer dessas penas depende de processo administrativo com garantias de defesa.
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