Questão FC322409
Segundo o Art.9o da Lei Nº12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, n
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
Segundo o Art.9o da Lei Nº12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.
I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta.
- São corretas apenas as afirmativas I e II.
- São corretas apenas as afirmativas I e III.
- São corretas as afirmativas I, II e III.
- É correta apenas a afirmativa II.
- É correta apenas a afirmativa III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está em conformidade com o disposto no Art. 9º da Lei nº 12.527/2011 (LAI), que prevê modos de assegurar o acesso à informação pública.
O dispositivo exige a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e entidades públicas, em local com condições apropriadas para orientação e atendimento ao público, garantindo que o cidadão saiba como pedir e obter informações.
Além disso, a lei autoriza a divulgação por meio de audiências ou consultas públicas e pelo incentivo à participação popular, bem como por outras formas de divulgação, ampliando a transparência e a participação social no controle e acompanhamento da atuação pública.
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