Conforme o Art.25º da Lei Nº12.527, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades?

Gabarito

D

Comentário do professor

Do Estado significa que a responsabilidade pelo controle do acesso e da divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades é atribuída ao próprio poder público, conforme o Art. 25 da Lei nº 12.527/2011.

Isso envolve a obrigação de classificar, estabelecer critérios e prazos, adotar medidas de proteção e revisar ou desclassificar quando cessarem os motivos do sigilo. A atuação estatal deve ser motivada e pautada pelos limites legais, conciliando a proteção de interesses legítimos (como segurança e defesa) com o princípio da publicidade.

Em suma, cabe ao Estado instituir procedimentos, controlar o acesso e responder pela divulgação ou restrição de informações sigilosas produzidas por suas unidades.