Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.3

Gabarito

A

Comentário do professor

Recusar, retardar ou fornecer informação de forma incorreta ou incompleta são condutas qualificadas como Ilícitas, nos termos do Art. 32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Tais práticas violam o direito de acesso à informação e o dever de transparência do Estado, comprometendo a responsabilidade administrativa e a confiança pública.

Por se tratarem de ilícitos, elas ensejam a responsabilidade do agente público ou militar, com possibilidade de aplicação de sanções administrativas, responsabilidade civil e, quando configurado crime, responsabilidade penal.

O dispositivo enfatiza a conduta intencional (dolosa): a prova documental do pedido e da resposta é essencial para apuração e eventual punição.