É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos indi

Gabarito

B

Comentário do professor

Direito Administrativo é o ramo do direito que disciplina a organização e a atuação da Administração Pública, definindo normas para a prestação de serviços públicos e o exercício do poder estatal no cotidiano.

Abrange aspectos como a estrutura administrativa, os agentes públicos, os atos administrativos, os contratos e licitações, bem como a responsabilidade civil do Estado por atos lesivos.

Seu núcleo é o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais, orientado por princípios fundamentais — por exemplo, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Atua tanto por normas e procedimentos internos quanto pelo controle jurisdicional e administrativo, garantindo que a atuação estatal seja legítima, eficiente e respeitosa dos direitos dos administrados.