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Questão FC322416

Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativo

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.

 

I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;

 

II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;

 

III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;

 

IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;

 

V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  2. Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
  3. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
  5. Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa II — correta. Os contratos administrativos admitem a modificação unilateral pela Administração quando houver interesse público superveniente ou necessidade de adequação da execução, desde que observados os limites legais, os procedimentos previstos e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com a devida indenização ou compensação quando couber.

Afirmativa III — correta. É usual classificar os contratos administrativos em espécies como obra pública, serviço, fornecimento e gestão, conforme o objeto e a natureza da prestação, o que facilita a aplicação de regras específicas a cada tipo.

Afirmativa IV — correta. As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas especiais à Administração — por exemplo, alteração, fiscalização rigorosa, aplicação de sanções e a faculdade de rescindir por motivo de interesse público — justificadas pelo interesse coletivo e pelo regime jurídico-administrativo.

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