Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?

Gabarito

D

Comentário do professor

Princípio da Legalidade: determina que a atuação do administrador público está estritamente vinculada à lei. Isso significa que o agente só pode praticar atos quando houver autorização legal, não podendo inovar no ordenamento jurídico ou criar obrigações e restrições sem base normativa.

Na prática, exige-se fundamentação jurídica para decisões e medidas administrativas; atos sem respaldo legal são passíveis de anulação por via administrativa ou judicial. Mesmo o exercício de poderes discricionários deve respeitar os limites fixados pela lei, evitando arbitrariedades.

Em suma, a legalidade protege o cidadão contra atos ilegais do Estado e assegura previsibilidade, impessoalidade e controle do poder público.