Questão FC322418
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direit
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas.
O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
- a proteção de informação subjetiva.
- condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
- protocolos de documentos e requerimentos externos.
- a tramitação de documentos de importação pública.
- a administração do patrimônio público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Administração do patrimônio público refere-se à gestão dos bens e direitos pertencentes ao Estado — imóveis, veículos, equipamentos, materiais e títulos patrimoniais. A LAI assegura ao cidadão o direito de acesso a informações sobre como esses bens são registrados, conservados, utilizados, transferidos ou alienados.
Ter acesso a esses dados permite fiscalizar a correta aplicação dos recursos, acompanhar inventários, contratos de manutenção, cessões, concessões e eventuais vendas ou doações de bens públicos.
O princípio é a transparência: a administração deve disponibilizar registros e justificativas, salvo informações expressamente protegidas por sigilo legal, respeitando a presunção de publicidade prevista na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em