Questão FC322420
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
- A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
- A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
- A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
- A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
- A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 33 da Lei de Acesso à Informação prevê, entre as sanções aplicáveis a quem, sendo pessoa física ou entidade privada que detenha informações por vínculo com o poder público, descumprir as normas, a suspensão temporária de participação em licitações.
Essa suspensão impede que o responsável participe de processos licitatórios e contratações públicas por prazo determinado, cujo limite legal é de até 2 anos. Trata‑se de medida administrativa com caráter punitivo e preventivo, destinada a resguardar o interesse público.
A aplicação exige procedimentos formais: motivação da autoridade, observância do devido processo administrativo e garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como proporcionalidade na fixação do prazo, que não pode ultrapassar o referido limite.
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