Questão FC322423
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao pat
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
IBADE · 2025
É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:
- ato administrativo.
- conduta administrativa.
- improbidade administrativa.
- competência administrativa.
- direito administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Improbidade administrativa é a conduta, prevista na Lei nº 8.429/1992, praticada por agentes públicos ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública e causa prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência.
A lei distingue modalidades (atos que geram perda ao erário, enriquecimento ilícito e atos incompatíveis com os princípios administrativos — artigos 9, 10 e 11) e prevê sanções como ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
Seu objetivo é tutelar a probidade administrativa, responsabilizando civil, administrativa e, quando cabível, penalmente, quem compromete a gestão pública e os princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
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