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Questão FC322425

Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo. I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; II. Administração é órgão

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

IBADE · 2025

Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

 

II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

 

III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

 

IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  2. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  3. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
  4. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  5. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Órgão: a Lei 14.133/2021 adota a nocão de órgão como unidade integrante da estrutura administrativa, sem personalidade jurídica própria, responsável por competências e atribuições específicas dentro da Administração Pública.

Administração: o conceito legal abrange tanto os órgãos quanto as entidades por meio dos quais a Administração Pública exerce suas funções, isto é, os instrumentos formais pelos quais o Estado atua na gestão de interesses públicos.

Licitante: define-se como a pessoa física ou jurídica, inclusive consórcio, que participa ou manifesta intenção de participar do procedimento licitatório. Para fins da Lei, equipara‑se ao licitante o fornecedor ou prestador que, em atendimento à solicitação da Administração, apresenta proposta.

Essas definições funcionam como base interpretativa para aplicação das regras de licitação e contratação pública.

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